1. INFORMAÇÕES JURÍDICAS
Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico), está a visitar https://www.haddock.app (doravante o "Site"), propriedade de haddock APP INC (SUCURSAL EN ESPAÑA) ("haddock") com sede social em c/ Provença 286, 1-2, 08008, Barcelona, Espanha, CIF W0255977A, inscrita no Registo Comercial de Barcelona, Tomo 48558, Fólio 178, Secção 8ª, Folha B-588176.
Correio eletrónico: [email protected]
Para além de ler os presentes Termos e Condições de Serviço, antes de aceder, navegar e/ou utilizar este sítio Web, o utilizador deve ler o Aviso Legal e a Política de Privacidade.
Ao utilizar este sítio Web ou ao efetuar e/ou solicitar a compra de um produto e/ou serviço através deste sítio Web, o utilizador concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições e às nossas Políticas acima referidas e, se não concordar com os mesmos, não deverá utilizar este sítio Web.
Para todas as questões relacionadas com os Termos e Condições, pode contactar o proprietário através dos dados de contacto fornecidos no cabeçalho deste documento.
2. O UTILIZADOR
O acesso e a utilização do Sítio Web e dos seus conteúdos atribui a condição de Utilizador do mesmo e implica a aceitação sem reservas por parte do Utilizador de todas e cada uma das condições incluídas no presente documento, na versão publicada no momento do acesso ao mesmo.
O Utilizador compromete-se a utilizar o Sítio Web de forma diligente e responsável pelos conteúdos e serviços que haddock oferece através da sua página web e, a título de exemplo, mas não limitativo, a não os utilizar para:
Além disso, o Utilizador compromete-se a:
Da mesma forma, o utilizador declara que é maior de idade e tem capacidade legal para celebrar contratos através deste sítio Web.
3. ÂMBITO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA HADDOCK
3.1. CONDIÇÕES DE SERVIÇO
haddock é uma solução de software através da qual o utilizador pode digitalizar documentos como facturas, guias de remessa e/ou talões de forma automática, através de fotografias e carregamentos de ficheiros, utilizando as diferentes funcionalidades (reconciliações, variações de preços, escândalos de preços, etc...) de acordo com o plano contratado.
O Serviço e o conteúdo da sua aplicação podem ser alterados, substituídos, modificados ou actualizados no futuro. As alterações, modificações ou actualizações do conteúdo do Serviço que não alterem o carácter geral do Serviço e as alterações do aspeto da aplicação não serão consideradas uma modificação do Serviço.
O Serviço exige que o Utilizador tenha acesso à Internet, o que é necessário e o Utilizador é responsável por todos os custos associados a essa ligação.
Qualquer reclamação ou litígio relacionado com os serviços prestados por esta plataforma deve ser tratado através do departamento de apoio ao cliente de haddock.
3.2. SUBSCRIÇÃO
Para utilizar os serviços oferecidos pelo haddock , o utilizador deve subscrever um dos planos oferecidos, que variam de acordo com as necessidades do utilizador e da sua empresa.
Em particular, haddock oferece os planos de subscrição disponíveis através do separador "Preços" do seu sítio Web, que pode ser encontrado na seguinte ligação:
As operações de pagamento devem ser efectuadas através do portal de pagamento seguro da STRIPE, exceto se for utilizada a opção de pagamento por fatura SPRINQUE.
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO STRIPE
Para formalizar as operações de pagamento através do parceiro tecnológico STRIPE, o utilizador deve incluir os dados do seu cartão de crédito.
haddockenquanto proprietária do sítio Web, partilhará com a STRIPE os dados pessoais dos utilizadores que utilizam o sistema de pagamento, a fim de gerir corretamente a relação contratual.
O processo de pagamento é encriptado através dos mais elevados padrões de segurança utilizados por estas entidades, o que significa que nenhum terceiro pode ter acesso aos dados enviados pelos nossos clientes através da Internet.
Pode consultar a Política de Privacidade e o Aviso Legal da STRIPE no seu sítio Web: https://stripe.com/es
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE FACTURAS DA SPRINQUE
A Sprinque é o parceiro tecnológico que nos permite oferecer-lhe o acesso à opção de Pagamento por Fatura. Se o Pagamento por Fatura for aprovado, essa opção estará disponível no momento do pagamento. Ao selecionar a opção Pagamento por Fatura, está a aceitar todas estas Condições Gerais de Utilização:
A Sprinque terá o direito de cobrar a dívida. Se o utilizador não cumprir a sua obrigação de pagamento para com a Sprinque, a Sprinque pode recorrer a terceiros para cobrar a dívida.
Como consequência do acima exposto, haddock partilhará os seus dados comerciais e informações pessoais com a Sprinque para determinar se o utilizador final é elegível para utilizar o serviço de pagamento de facturas, realizando verificações de fraude e de crédito e, quando elegível, para fornecer o serviço de pagamento de facturas. A Sprinque também utiliza estes dados para melhorar os seus serviços. Pode consultar a sua política de privacidade em https://www.sprinque.com/privacy-policy. Pode igualmente exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados (acesso, retificação, apagamento, etc.) junto da Sprinque em [email protected].
4. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
4.1 Registo, nome de utilizador e palavra-passe
Para aceder e utilizar os serviços oferecidos através da plataforma haddock, é essencial preencher todos os dados solicitados no formulário.
Ao registar-se, o utilizador aceita e concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições, bem como à Política de Privacidade e ao Aviso Legal do sítio Web.
Ao registar-se, o utilizador deve fornecer um nome de utilizador e uma palavra-passe para aceder à sua conta. Os dados de acesso destinam-se exclusivamente a uso pessoal e não podem ser utilizados por terceiros.
haddock pode, para efeitos de transparência e de prevenção ou deteção de fraudes, criar um sistema para verificar algumas das informações constantes do perfil do utilizador
O utilizador será responsável por garantir que as informações fornecidas ao registar-se em haddock estão correctas, actualizando a sua conta caso algum dos dados tenha sido modificado.
O utilizador é também responsável por toda a utilização do serviço que ocorra através da sua conta. haddock reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso ao serviço ou de terminar a sua conta se tiver conhecimento de qualquer comportamento ou tratamento inadequado do serviço.
4.2 Duração, direito de rescisão e anulação
Conforme indicado nos presentes Termos e Condições, o utilizador pode registar-se gratuitamente na plataforma haddock e pode retirar-se a qualquer momento.
No momento em que o utilizador subscreve um dos planos oferecidos na plataforma, aceita a prestação imediata do serviço, bem como a disponibilização imediata dos conteúdos mediante pagamento. Além disso, ao subscrever qualquer um dos nossos planos, é aplicada uma taxa de ativação. Esta taxa de ativação cobre os custos iniciais associados à criação e configuração da sua conta na plataforma haddock para garantir a prestação optimizada do serviço e a disponibilidade imediata das funcionalidades da plataforma adaptadas às suas necessidades. Note-se que esta taxa de ativação não é reembolsável. A imposição da taxa de instalação e o seu carácter não reembolsável são o reconhecimento do consumo imediato de recursos e da configuração personalizada fornecida ao utilizador. Esta taxa é separada e adicional à taxa de subscrição do plano escolhido.
Consequentemente, e de acordo com o artigo 103, alínea m), do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, o utilizador não terá o direito de rescisão uma vez iniciado o serviço.
Os produtos e serviços contratados em haddock terão a duração acordada no momento da contratação pelas partes, caso contrário, em geral, numa base anual. Uma vez expirada a duração indicada no processo de contratação, entender-se-á que o contrato é automática e tacitamente prorrogado por períodos sucessivos equivalentes ao período acordado no momento da contratação, ou então por períodos anuais. No entanto, para cancelar a subscrição e evitar a renovação automática, o utilizador deve preencher o formulário de cancelamento disponível no sítio Web em https://www.haddock.app/cancel. Este formulário deve ser preenchido e enviado pelo menos trinta (30) dias antes da data de renovação pretendida. O período de aviso prévio terá início no dia em que haddock receber o formulário de cancelamento devidamente preenchido.
Além disso, o haddock pode rescindir o contrato automaticamente se (i) houver uma utilização não autorizada; (ii) o utilizador tiver violado o acordo; (iii) o utilizador não pagar a taxa de subscrição do plano contratado.
4.3 Responsabilidades
haddock tem o direito de cobrar antecipadamente ao Cliente o preço pelo fornecimento dos produtos, aplicações ou serviços contratados; de interromper os serviços para efetuar todas as tarefas que considere necessárias e/ou convenientes para efetuar melhorias e/ou reestruturações dos mesmos, bem como para efetuar operações de manutenção do serviço.
haddock não será responsável por circunstâncias e eventos fora do seu controlo, tais como atrasos, interrupções ou avarias imputáveis a operadores ou empresas de serviços terceiros, falta de acesso a redes de terceiros ou a subcontratantes de serviços, actos ou omissões de Autoridades Públicas, casos fortuitos ou de força maior. O Cliente tem o direito de utilizar os serviços contratados em conformidade com os termos e condições do presente contrato.
haddock A haddock não será responsável por quaisquer danos directos sofridos pelo Cliente, quer sejam ou não diretamente causados pelo Cliente. A não será responsável por quaisquer danos, perda de negócios, receitas ou lucros, danos consequentes, perda de lucros ou oportunidades de negócio, perda ou corrupção de dados sofridos pelo Cliente ou por terceiros devido a actos ou omissões diretamente atribuíveis ao Cliente, aos funcionários do Cliente ou ao pessoal empregado por ou ao serviço do Cliente, ou a terceiros.
Da mesma forma, o haddock não será responsável por: pelo incumprimento pelo Cliente de qualquer regulamentação aplicável à utilização dos serviços contratados; por multas, indemnizações e danos resultantes do incumprimento pelo Cliente das suas obrigações; pela falta de acesso ou problemas inerentes à conetividade à Internet ou às redes eléctricas ou interrupções de serviço por parte de outras empresas, principais ou subcontratadas; haddock não será, em caso algum, responsável por qualquer indemnização ou responsabilidade imposta ao Cliente em resultado de reclamações ou acções legais, judiciais ou extrajudiciais intentadas contra o Cliente por violação de direitos de terceiros e/ou da regulamentação aplicável, decorrentes do conteúdo dos dados armazenados, transmitidos ou recebidos através dos serviços contratados. haddock é totalmente alheia e não intervém na criação, transmissão ou disponibilização e não exerce qualquer tipo de controlo prévio nem garante a legalidade, infalibilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, disponibilizados ou acessíveis através ou por meio dos serviços, declinando qualquer responsabilidade que daí possa advir.
Da mesma forma, haddock não se responsabiliza por quaisquer erros que possam ocorrer nos cálculos, operações e todo o tipo de acções realizadas com as aplicações contratadas.
5. ESTABELECIMENTOS DE LIGAÇÃO AO SÍTIO WEB E AOS SÍTIOS LIGADOS
É proibido o estabelecimento de ligações ao sítio Web, exceto se previamente autorizado por haddock. Em qualquer caso, uma vez que a ligação tenha sido autorizada por haddock, deve ser estabelecida nos seguintes termos:
Em caso de incumprimento de qualquer uma das condições acima mencionadas, haddock pode adotar as medidas legais adequadas para o efeito.
A fim de ajudar o Utilizador a encontrar informações adicionais, haddock pode incluir vários dispositivos técnicos de ligação que permitem ao Utilizador aceder a outros sítios Web (os "Sítios Ligados"). Nestes casos, haddock actua como prestador de serviços intermediário, de acordo com o disposto no artigo 17º da LSSI. De acordo com as disposições da legislação acima mencionada, haddock não será responsável pelos serviços e conteúdos fornecidos através dos Sites Ligados, a menos que tenha conhecimento efetivo da ilegalidade e não tenha desativado a ligação com a devida diligência.
A existência de Sítios Ligados não implica, em caso algum, a recomendação, promoção, identificação ou conformidade de haddock com as declarações, conteúdos ou serviços prestados através dos Sítios Ligados. Consequentemente, haddock não é responsável pelo conteúdo dos Sítios Ligados, nem pelas suas condições de utilização e políticas de privacidade, sendo o Utilizador o único responsável por verificar e aceitar as mesmas sempre que aceda e utilize os mesmos.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todas as informações contidas neste sítio Web, bem como o design gráfico, imagens, desenhos, representações, vozes, sons, gravações de vídeo, segmentos de áudio, descrições escritas anexas, códigos-fonte, marcas, nomes comerciais, denominações e outros conteúdos estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual e industrial de haddock ou de terceiros, e são legalmente reservados, estando protegidos pela legislação nacional e internacional sobre a matéria.
O acesso e a utilização do sítio Web não implicam, em caso algum, a renúncia, transferência, cessão ou licença, total ou parcial, dos referidos direitos de propriedade intelectual ou industrial, nem conferem o direito de utilizar, traduzir, adaptar, alterar, explorar, reproduzir, distribuir ou comunicar publicamente, com fins comerciais, o sítio Web ou os seus conteúdos sem a autorização prévia e expressa de haddock ou do terceiro legítimo titular dos direitos em questão.
O utilizador do sítio Web deve abster-se, em qualquer caso, de apagar, alterar, iludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que possa estar instalado no sítio Web.
A violação de qualquer um dos direitos supramencionados pode constituir uma infração às condições contidas no contrato de subscrição e uma violação da lei, incluindo uma infração punível ao abrigo do direito penal.
7. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
haddockenquanto proprietária do sítio Web e responsável pelo tratamento de dados, pode alterar periodicamente os Termos e Condições da política de compra e, nesse caso, publicará essas alterações neste sítio Web. O facto de o utilizador continuar a navegar em haddock após a entrada em vigor de tais alterações será considerado como constituindo a sua aceitação da política tal como alterada. No caso de as alterações serem de maior importância, notificá-lo-emos de forma mais proeminente ou solicitaremos o seu consentimento, conforme especificado por lei.
8. DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Este sítio Web e as condições contidas nas presentes Condições Gerais de Compra regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer questão litigiosa ou litígio decorrente ou relacionado com o acesso e utilização do sítio Web, ou com a interpretação e cumprimento das condições acima mencionadas, as partes submetem-se à jurisdição e competência dos Tribunais da cidade de Barcelona.
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